Questões Direito Administrativo Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrati...

Responda: O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.


Q133943 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.

David Castilho
Por David Castilho em 16/04/2025 13:45:37🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regula o processo de licitação e contratos no âmbito da Administração Pública, o adjudicatário que se recusa injustificadamente a assinar o contrato administrativo está sujeito a penalidades. Especificamente, o artigo 81 da referida lei estabelece que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Essas penalidades podem incluir multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, além de outras sanções previstas no artigo 87 da mesma lei.
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