Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados

Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais prat...

Responda: Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.

Q134014 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.

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