A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública ...

Responda: A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgã...

Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:

a) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b) prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.
c) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
d) apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.
e) apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.