De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

a) o comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.

b) mesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

c) o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

d) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

e) salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

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