Por Camila Duarte em 03/01/2025 20:51:21🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que a criação de crimes e penas deve estar prevista em lei, não podendo ser baseada em costumes, analogia ou incriminações vagas e indeterminadas.
Portanto, é compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade proibir incriminações vagas e indeterminadas, como mencionado na opção c). As demais opções não estão de acordo com o princípio da legalidade e podem violar direitos fundamentais dos cidadãos.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que a criação de crimes e penas deve estar prevista em lei, não podendo ser baseada em costumes, analogia ou incriminações vagas e indeterminadas.
Portanto, é compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade proibir incriminações vagas e indeterminadas, como mencionado na opção c). As demais opções não estão de acordo com o princípio da legalidade e podem violar direitos fundamentais dos cidadãos.