O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisd...

Q135113 | Regimento Interno, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE MG, CONSULPLAN

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

a) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.
b) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
c) o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
d) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.
e) o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.