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1 Q19758 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Superior

Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

2 Q19759 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Superior

Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

a) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
b) Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
c) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
e) Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

3 Q19763 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Superior

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

a) A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
b) A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
c) A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
d) O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
e) A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

4 Q19757 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Superior

Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Os terceiros juridicamente interessados.
b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
c) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.
d) Os acusados em geral.
e) Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.

5 Q19761 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Superior

Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.

a) Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.
b) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex-offício.
c) Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.
d) A hipótese de transferência foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
e) Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.