Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrati...

Q135239 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRE RR, FCC

Nos termos previstos na Lei n ^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
b) o ato de delegação é irrevogável.
c) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
d) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
e) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.