Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

No que tange aos princípios da Administração Pública, considere: I. Os atos ...

Responda: No que tange aos princípios da Administração Pública, considere: I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Adminis...


Q135246 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:

I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.

II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da

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