De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei...

Q135383 | Legislação Estadual, Lei 6123, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o .

a) reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
b) ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
c) ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
d) reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.
e) retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.