No que se refere aos desembargadores do TJDFT e ao processo no Tribunal, assinale a ...

Q135453 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

No que se refere aos desembargadores do TJDFT e ao processo no Tribunal, assinale a opção correta.

a) Se um desembargador em gozo de férias comparecer a uma sessão de julgamento para proferir voto em um processo ao qual esteja vinculado, poderá fazê-lo, desde que cumpridos certos requisitos; disso surgirá para ele direito a compensação quanto ao período de férias.
b) É possível a convocação de juiz de direito para substituir desembargador nas câmaras e turmas, desde que o afastamento do substituído deva perdurar por mais de trinta dias; nesse caso, além dos demais requisitos regimentais, deve-se observar a ordem decrescente de antiguidade dos juízes, sendo convocados aqueles que obtiverem votação favorável da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Especial.
c) Após aposentar-se, o membro do Tribunal mantém o direito a ser tratado como desembargador, mas deixa de ser necessário o tratamento de “Excelência”.
d) Se um indivíduo ajuizar ação penal de iniciativa privada contra outro, em processo de competência originária do TJDFT, por haver sofrido crime contra a honra, não precisará efetuar preparo, providência igualmente desnecessária no caso de denúncia oferecida pelo ministério público.
e) Em qualquer processo de competência do Tribunal no qual a parte interessada deseje requerer a dispensa de preparo, a competência para apreciar o requerimento será do presidente do órgão.