O Estado M aprovou, por meio de Lei Estadual, a criação de taxa a incidir sobre os serv...

Q13551 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

O Estado M aprovou, por meio de Lei Estadual, a criação de taxa a incidir sobre os serviços notariais e de registro, com fato gerador identificado pelo serviço desenvolvido, abrangendo a vigilância, a orientação e a correição da atividade em questão e com destinação de parcela de sua arrecadação para financiar um fundo de capital criado com a finalidade de subsidiar o Ministério Público daquele Estado.

Considerando-se o caso descrito, o tributo criado é:

a) constitucional, pois a taxa pode ter sua arrecadação livremente vinculada a uma despesa pelo legislador, independente do seu fato gerador.
b) constitucional, pois o fato gerador da taxa se enquadra nos requisitos constitucionais, além de destinar-se a aperfeiçoar a jurisdição.
c) inconstitucional, por violar a vedação constitucional à vinculação de receita de tributo a órgão, fundo ou despesa.
d) inconstitucional, pois está vinculado à atividade apenas indiretamente relacionada ao seu fato gerador
e) inconstitucional, pois a taxa incide sobre serviço, não podendo ser destinada em favor de instituição que desempenha poder de polícia