Questões Direito Processual Penal Lei 7210 84

A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento c...

Responda: A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho ...

Q135540 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

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Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se
seguem.

A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho do juiz competente; despacho esse que deve ser precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatado no prazo máximo de 15 dias.

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