Questões Serviço Social Lei nº 10741

Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas v...

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Q135578 | Serviço Social, Lei nº 10741, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas.

II. Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

III. Atestado de pobreza emitido pelo Juiz.

Está correto o que se afirma em

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