Questões Direito Processual Penal Lei processual penal no tempo e no espaço

Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa...

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Q135599 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa, tendo a sentença sido publicada na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de abril de 2003, sexta-feira, da qual saíram intimados o réu e seu defensor constituído. Sabendo-se que aos sábados e domingos não há expediente forense, o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação terminou no dia

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