Questões Direito Constitucional Espécies normativas: medida provisória

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

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Q135643 | Direito Constitucional, Espécies normativas: medida provisória, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

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