Questões Legislação dos Tribunais de Justiça

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qua...

Responda: Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados...


Q135695 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

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