Quanto ao cumprimento de sentença, considere:I. É definitiva a execução da ...
Responda: Quanto ao cumprimento de sentença, considere:I. É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual te...
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação.
Política de Privacidade.