Questões Arquitetura

Nas desapropriações, não devem ser considerados como loteados ou loteáveis, para fin...

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Q135840 | Arquitetura, Analista Judiciário Arquitetura, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Nas desapropriações, não devem ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objetos de loteamento ou desmembramento não registrado.

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