Questões Direito Penal Dos Crimes Contra a Administração Pública Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de aç...

Responda: É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.

Q135878 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus
consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os
seguintes itens.

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.

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