Questões Biblioteconomia

A Lei n.º 11.419/2006 alterou o método de contagem dos prazos processuais referentes...

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Q135950 | Biblioteconomia, Analista Judiciário Biblioteconomia, CNJ, CESPE CEBRASPE

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Com relação à estrutura do Diário Oficial da União (DOU) e do
Diário da Justiça, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 11.419/2006 alterou o método de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em diários eletrônicos, passando a considerar, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

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