Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Fe...

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Q136207 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre

a) templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.
b) patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades
c) patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .
d) livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.
e) patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.

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1 Q471058 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Gestão de Concursos, 2020

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo a locação a sua atividade típica.

Nesse caso, é correto afirmar que

a) ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
b) como o caso configura exploração da atividade empresarial, a entidade está sujeita ao pagamento do IPTU sobre o imóvel alugado a terceiros, uma vez que a imunidade não alcança a renda do beneficiário.
c) para que tenha garantida a imunidade em favor da instituição social e, por conseguinte, não se veja obrigada ao pagamento do IPTU, é necessário que o imóvel esteja integralmente destinado a sua atividade-fim.
d) permanece a imunidade quanto à cobrança de IPTU do imóvel destinado a estacionamento, independentemente da destinação dada à renda obtida com a exploração do imóvel, em razão da força vinculante de sua decisão concessiva.

3 Q369878 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, CESPE CEBRASPE

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.
d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

4 Q231955 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

a) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
b) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
c) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
d) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
e) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

5 Q849570 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

O partido político Z é proprietário de dois galpões no Município X, sendo um deles utilizado para a sede de suas atividades e o outro alugado pela empresa W que atua no ramo de transportes coletivos; o partido político Z não paga IPTU sobre os dois galpões

PORQUE

ainda quando alugado a terceiros, o imóvel permanecerá desonerado da obrigação tributária principal no que se refere ao IPTU em razão da imunidade prevista no texto constitucional, desde que os valores auferidos sejam revertidos para as suas atividades essenciais.

A respeito das asserções é correto afirmar que

a) as duas são falsas.
b) a primeira é verdadeira e a segunda falsa.
c) a primeira é falsa e a segunda verdadeira.
d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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