O empenho é

a) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

b) um compromisso financeiro para execução após o término do mandato do Chefe do Poder Executivo.

c) a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

d) o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

e) um pagamento devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária.

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