Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentin...

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Q136437 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei

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