Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdivi...

Q136469 | Direito Constitucional, Estados, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

a) referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
b) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
d) referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
e) referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.