Questões Direito Administrativo

Quanto ao Direito de Petição garantido ao servidor público na Lei n o 8.112/90, cons...

Responda: Quanto ao Direito de Petição garantido ao servidor público na Lei n o 8.112/90, considere:I. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser recebi...


Q136622 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCC

Quanto ao Direito de Petição garantido ao servidor público na Lei n o 8.112/90, considere:

I. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser recebido pela autoridade julgadora, que suspenderá, em qualquer hipótese, os efeitos da decisão recorrida.

II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

IV. A prescrição é de ordem interna, podendo ser relevada pela administração, observado o prazo de cento e oitenta dias contados a partir da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

V. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração será julgado por intermédio da autoridade a que estiver subordinado o requerente, considerado o prazo de quinze dias a contar da baixa da decisão impugnada.

É correto o que se afirma APENAS em

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