Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévi...

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.
b) impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
d) a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.
e) pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.