No âmbito da administração pública federal, a classificação de informações como ultr...

Q136684 | Arquivologia, Lei nº 12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Analista Judiciário Arquivologia, CNJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.

No âmbito da administração pública federal, a classificação de informações como ultrassecretas é de competência exclusiva e indelegável das seguintes autoridades: presidente da República; vice-presidente da República; ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas destes; comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

a) Certo
b) Errado