Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais: habeas corpus

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autori...

Responda: O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese risco direto e imediato de...


Q136987 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas corpus, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

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