Questões Arquivologia Lei nº 12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas

Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada...

Responda: Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa sec...

Q137199 | Arquivologia, Lei nº 12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Analista Judiciário Arquivologia, CNJ, CESPE CEBRASPE

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Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.

Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.

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