De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servi...

Q13745 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Agente de Ação Social, SJC SC, FEPESE

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor público que por motivo de doença não puder comparecer ao local de trabalho deverá apresentar:

a) atestado médico até cinco dias, prorrogáveis.
b) imediatamente, laudo do órgão médico oficial.
c) documento idôneo que comprove a impossibilidade de comparecimento pelo prazo de até dez dias.
d) caso sua falta for de até três dias, atestado médico, se o período for superior a três dias, atestado emitido pelo órgão médico oficial.
e) caso sua falta for de até quinze dias, atestado médico, se o período for superior a quinze dias, apresentar-se à perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social.