A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importa...

Q137758 | Direito Penal, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

a) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
b) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
c) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
d) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
e) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.