Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, ex...

Responda: Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

Q138278 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7a Região, FCC

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

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