Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que

a) conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

b) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

c) decidir sobre a unificação de penas.

d) impronunciar o réu.

e) concluir pela incompetência do juízo.

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