Por Camila Duarte em 12/01/2025 23:49:10🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a alegação de desconhecimento da lei ou a alegação de que não havia previsão de ilicitude no ato não afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa.
O artigo 3º da referida lei estabelece que as condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa independem da ocorrência de dano ao patrimônio público e que o agente público que comete tais atos deve ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
Portanto, o desconhecimento da norma ou a alegação de ausência de previsão de ilicitude não são motivos para afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a alegação de desconhecimento da lei ou a alegação de que não havia previsão de ilicitude no ato não afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa.
O artigo 3º da referida lei estabelece que as condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa independem da ocorrência de dano ao patrimônio público e que o agente público que comete tais atos deve ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
Portanto, o desconhecimento da norma ou a alegação de ausência de previsão de ilicitude não são motivos para afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.