Questões Direito Penal Interpretação da Lei Penal

Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina ...

Responda: Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

Q138651 | Direito Penal, Interpretação da Lei Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.

Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

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Por ROMÁRIO FERREIRA em 13/05/2021 12:28:29
O princípio da in claris cessat interpretatio não tem mais aplicação na atualidade, pois mesmo quando o sentido da norma é claro não há, desde logo, a segurança de que a mesma corresponda à vontade legislativa, pois é bem possível que as palavras sejam defeituosas ou imperfeitas que não produzam em extensão o conteúdo do princípio. A norma pode ter valor mais amplo e profundo que não advém de suas palavras, sendo assim imprescindível a interpretação de todas as normas por conterem conceitos com contornos imprecisos.

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/109322/o-principio-da-in-claris-cessat-interpretatio-e-aplicado-atualmente-ciara-bertocco-zaqueo#:~:text=O princípio da in claris,produzam em extensão o conteúdo
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