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A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernamb...

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Q138692 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo

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