O Tribunal de Justiça:

a) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

b) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

c) tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

d) tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

e) deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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