Q13924 | Direito Civil, Advogado, COREN PBAssinale a alternativa incorreta sobre prescrição contra a Fazenda Pública: a) com a entrada em vigor do Código Civil, em e 11 de janeiro de 2003, em relação às pretensões de reparação de danos contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional foi reduzido de 5 (cinco) para 3 (três) anos. b) a prescrição contra a Fazenda Pública, nas ações que busquem reparação econômica decorrente de lesão ao patrimônio imaterial prescreve em cinco anos. c) Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição atinge as prestações à medida que estas, individualmente, forem completando seus respectivos prazos prescricionais. d) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo e) prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição do direito de ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro