Q139848 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta. a) O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade b) O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de "superprincípio", devendo toda norma jurídica nele se escorar. c) O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal. d) O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material. e) O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro