Questões Direito Processual Penal Lei 7210 84

O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato ...

Responda: O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina intern...

Q139957 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

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Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sendo vedada a aplicação desse regime aos presos provisórios.

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