Questões Direito Civil

Expedito recebe uma gratificação especial por atividades que desempenhou quando estava ...

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Q14010 | Direito Civil, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

Expedito recebe uma gratificação especial por atividades que desempenhou quando estava em atividade. Sua percepção ocorreu por mais de vinte anos. Após esse período, surgiu nova lei extinguindo o benefício. Diante da nova lei, o Departamento do Pessoal realizou uma auditoria e determinou o cancelamento de todos os pagamentos referentes à citada gratificação. Trata-se aqui de violação do denominado:
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