Questões Direito Constitucional Direito de Propriedade

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá ...

Responda: A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que press...


Q141048 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

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