Por Matheus Fernandes em 05/01/2025 13:40:49🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para a rescisão do contrato de trabalho. Vamos analisar cada afirmativa:
a) Correto. De acordo com o artigo 483 da CLT, no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
b) Correto. Conforme o artigo 486 da CLT, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
c) Incorreto. O artigo 484 da CLT estabelece que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direito a receber metade do aviso prévio, metade da indenização do FGTS e não terá direito ao seguro-desemprego.
d) Correto. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato, conforme o artigo 479 da CLT.
e) Correto. De acordo com o artigo 481 da CLT, aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois a culpa recíproca não impede o recebimento de indenização na rescisão do contrato de trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para a rescisão do contrato de trabalho. Vamos analisar cada afirmativa:
a) Correto. De acordo com o artigo 483 da CLT, no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
b) Correto. Conforme o artigo 486 da CLT, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
c) Incorreto. O artigo 484 da CLT estabelece que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direito a receber metade do aviso prévio, metade da indenização do FGTS e não terá direito ao seguro-desemprego.
d) Correto. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato, conforme o artigo 479 da CLT.
e) Correto. De acordo com o artigo 481 da CLT, aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois a culpa recíproca não impede o recebimento de indenização na rescisão do contrato de trabalho.