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No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. ...

Responda: No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração...

Q14148 | Direito Administrativo, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

Certo
Errado

Por Raquel R S G em 16/03/2016 23:31:40

Constituição Federal, art. 37,
§ 7º. Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Necessidade de regulamentação do acesso a informações privilegiadas.

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b) discricionário.
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e) de gestão.

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