Questões Direito Penal Noções Fundamentais

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Responda: O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhe...

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1 Q179777 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.
b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.
c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.
d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.
e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

3 Q202465 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB

O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

a) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.
b) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.
c) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.
d) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.
e) a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.

5 Q167639 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

a) as duas leis novas retroagem.
b) apenas a lei que aboliu o delito retroage.
c) apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
d) as duas leis novas não retroagem.
e) as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.