Nos termos da Lei n°8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentr...

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,

a) o critério de reajuste, que deverá retratar a variação potencial do custo de produção.
b) o objeto da licitação, em descrição detalhada e clara, vedada a descrição sucinta.
c) condições distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
d) se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido.
e) limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão previstos em conjunto com as demais parcelas.