Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a resp...

Q14266 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

a) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
b) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.
c) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
d) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.
e) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.