No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal garantiu, por meio de uma ...

Q142693 | Jornalismo, Analista Judiciário Jornalista, TRT 23a REGIÃO, FCC

No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal garantiu, por meio de uma decisão do ministro Celso de Mello, o direito de resposta a Omar Batista Luz. Ele pôde publicar no Jornal Momento uma sentença que lhe foi favorável. O ministro afirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, existem dispositivos legais que garantem o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística. Na decisão, o ministro afirmou que os juízes deveriam decidir levando em consideração o que está previsto

a) no Código Penal.
b) no Código Civil.
c) no artigo 5º, que integra o Titulo II da Constituição: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
d) na Seção III do Título IV da Constituição, que trata da Advocacia e da Defensoria Pública.
e) na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que trata de precatórios.