Questões Direito Processual Penal Lei 7210 84

No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não...

Responda: No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; re...

Q142918 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

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Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.

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